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O juiz Neian Milhomem Cruz prolatou sentença, na última terça-feira, decretando o fim do bloqueio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para cobertura de pendências tributárias de responsabilidade das câmaras com o INSS.

A decisão beneficia apenas as prefeituras filiadas à Federação dos Municípios (Famem), uma vez que a entidade é a autora da ação contestatória.

Antes da decisão, as eventuais dívidas das Câmaras Municipais vinham sendo cobradas das prefeituras, bem como outras obrigações exclusivas do legislativo. Para escapar á cobrança, as prefeituras associadas à Famem eram obrigadas a entrar com Pedido de Liminar.
Para o presidente da Famem, prefeito Raimundo Lisboa, a decisão do juiz Neiam Milhomem, dá maior tranqüilidade às prefeituras na administração dos recursos do FPM.

- Essa decisão vai garantir aos prefeitos que não precisem mais ficar atrás de decsões liminares para impedir o bloqueio – disse Lisboa.

Para garantir a decisão judicial, a Coordenadoria Jurídica da Famem esclareceu que ao contrário do argumentado pela Delegacia da Receita Previdenciária às Câmaras municipais, embora destituídas de personalidade jurídica, possuem gestão administrativa e financeira independentes com inscrição no CNPJ.

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